Portal de
Privacidade

1. Identificação e âmbito de aplicação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do domínio diegopaulino.com.br (site principal) e do domínio diegopaulino.adv.br, de titularidade de Diego de Sousa Paulino (OAB/CE Nº 37.270), que opera com redirecionamento permanente (HTTP 301) para o site principal. O acesso por qualquer dos dois domínios sujeita o usuário integralmente a estes Termos. O site é de titularidade da Diego Paulino Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 58.356.472/0001-61, OAB/CE Nº 4612.

2. Natureza do conteúdo e limitação de responsabilidade

2.1 O conteúdo publicado tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constitui consulta jurídica, assessoria legal, prestação de serviço advocatício ou formação de vínculo profissional.

2.2 A relação de advocacia somente se formaliza mediante contrato de prestação de serviços e outorga de instrumento de mandato (procuração), nos termos da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

2.3 O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo informativo sem que tenha sido previamente constituído como advogado por instrumento hábil.

2.4 Informações sobre jurisprudência e legislação podem estar desatualizadas. O usuário deve verificar a atualidade antes de utilizá-las.

3. Áreas de atuação

• Direito Penal Tributário — defesa em investigações e processos decorrentes do cruzamento entre esfera fiscal e criminal;
• Direito Penal Econômico — crimes societários, lavagem de capitais, crimes de colarinho branco;
• Tributário Estratégico — assessoria preventiva e contencioso tributário;
• Casos Complexos — situações que demandam visão integrada de múltiplas frentes jurídicas.

4. Propriedade intelectual

4.1 Todo o conteúdo — textos, logotipos, identidade visual e código-fonte — é de propriedade exclusiva do Escritório, protegido pela Lei nº 9.610/1998.

4.2 É vedada a reprodução, adaptação ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

4.3 “Diego Paulino” e “diegopaulino>” são marcas de titularidade de Diego de Sousa Paulino e/ou do Escritório.

5. Conduta, disponibilidade e links externos

É vedado utilizar o site para fins ilícitos, reproduzir conteúdo sem autorização, realizar scraping ou enviar spam. O Escritório não garante disponibilidade ininterrupta. Links para terceiros são meramente informativos.

6. Jurisdição e foro eleito

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, com exclusão de qualquer outro (art. 63, CPC/2015).

7. Atualizações

Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo. Dúvidas: contato@diegopaulino.com.br — assunto: “Termos de Uso”.

1. O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário ao visitar um site, utilizados para garantir o funcionamento correto das páginas.

2. Identificação do controlador

Responsável: Diego Paulino Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 58.356.472/0001-61, OAB/CE Nº 4612, cujo titular é Diego de Sousa Paulino (OAB/CE Nº 37.270). Esta política aplica-se a diegopaulino.com.br e diegopaulino.adv.br (redirecionamento HTTP 301 para o principal).

3. Que cookies este site usa

Não colocamos cookies para identificar você nem para acompanhar a sua navegação. Este site não tem ferramenta de análise de audiência, não carrega fontes, scripts ou programas de terceiros nas suas páginas e não grava informação no seu navegador.

Os únicos cookies que podem existir são os técnicos da rede que entrega o site, usados para a segurança e o desempenho do próprio site — nunca para publicidade nem para formar perfil.

4. Como gerenciar

Você pode apagar e bloquear cookies nas configurações do seu navegador, a qualquer momento. Como este site não usa cookies para identificar você, bloqueá-los não afeta o conteúdo que você vê.

1. Identificação do controlador e DPO

O controlador é a Diego Paulino Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 58.356.472/0001-61, OAB/CE Nº 4612. O DPO é Diego de Sousa Paulino (OAB/CE Nº 37.270) — contato@diegopaulino.com.br. Esta Política aplica-se a diegopaulino.com.br e diegopaulino.adv.br (redirecionamento HTTP 301), ambos sob mesma titularidade e infraestrutura.

2. Bases legais

Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) como referência de boas práticas.

3. Dados coletados e finalidades

3.1 Contato por e-mail: este site não tem formulário. O contato é feito pelo seu próprio programa de e-mail, e a mensagem não passa por este site — vai do seu provedor para a caixa de Diego Paulino. Guardamos o que você escrever apenas para responder ao seu contato. Base legal: art. 7º, V, da LGPD (execução de procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular).

3.2 Sigilo profissional: Informações jurídicas são protegidas pelo sigilo do advogado (art. 7º, II, Estatuto da OAB), irrenunciável e oponível a terceiros.

3.3 Registros de acesso. Como em qualquer site, o serviço que hospeda e entrega estas páginas registra os acessos — o endereço de IP de quem pede a página, a data e a hora, o endereço pedido e o navegador utilizado. Esse registro é feito e guardado por esse serviço, para manter o site no ar e em segurança. Nós não guardamos cópia desses registros, não os usamos para identificar quem lê e não os cruzamos com nenhum outro dado deste site. Esses registros ficam com esse serviço enquanto durar a contratação da hospedagem e enquanto forem necessários para essa finalidade de segurança; encerrada a contratação, são eliminados ou devolvidos, conforme a nossa escolha. Base legal: art. 7º, IX, da LGPD (legítimo interesse).

3.4 Newsletter. Se você se inscrever, guardamos seu endereço de e-mail, a data da inscrição e o registro de que você autorizou. O serviço que faz a entrega recebe seu endereço de IP quando você envia o formulário. As newsletters são enviadas com o registro de aberturas e de cliques desligado, e não acompanhamos quem abre nem em que links clica. Só dois cliques passam por esse serviço, porque são eles que fazem a inscrição funcionar: o do botão que confirma a inscrição e o do link que a cancela. Nesses dois cliques, como no envio do formulário, o serviço recebe seu endereço de IP e registra a data e a hora, para validar a confirmação e o cancelamento. A finalidade é uma só: enviar a você a newsletter. A base legal é o seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), manifestado na caixa de autorização, que nasce desmarcada. A inscrição só se completa depois de você confirmar por um link que enviamos ao seu e-mail. Cancelar é imediato, pelo link no rodapé de cada mensagem, sem pedir motivo e sem entrar em conta nenhuma. Ao cancelar, paramos de enviar e seu e-mail permanece apenas em um registro de quem não deseja receber, para que você não volte a receber mensagens. Guardamos o registro de sua autorização — a data e a confirmação por e-mail — enquanto durar a inscrição e depois dela, apenas para poder demonstrar que ela existiu.

4. Compartilhamento, transferência e retenção

Não vendemos nem cedemos dados. Compartilhamos apenas com os serviços que operam este site, sob nossas instruções, ou por determinação judicial. São eles: o serviço que hospeda e entrega as páginas e, se você se inscrever, o serviço que envia a newsletter.

Quem opera o envio da newsletter. O envio é feito por um serviço contratado, o Brevo, que atua como operador — isto é, trata os dados em nosso nome e segundo as nossas instruções (art. 39 da LGPD), e também utiliza dados técnicos dos envios para fins próprios, de estatística e avaliação do seu próprio produto. Ao enviar o formulário, seu navegador se comunica diretamente com esse serviço, que por isso também recebe seu endereço de IP nesse momento. O site não carrega nenhum programa do Brevo em suas páginas: de quem apenas visita o site, nenhum dado é enviado a ele.

Esse serviço trata esses dados fora do Brasil — em servidores na França e na Bélgica e, por meio de empresas que ele contrata, também nos Estados Unidos.

5. Segurança e direitos do titular (art. 18, LGPD)

HTTPS em todos os domínios; CDN Cloudflare; controle de acesso; backups. Direitos: confirmação; acesso; correção; eliminação; portabilidade; revogação do consentimento. Solicitações via contato@diegopaulino.com.br — 15 dias. Recurso: ANPD (gov.br/anpd).